ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO)

Atestado de Saúde Ocupacional – ASO – é um documento necessário para a admissão de um trabalhador na empresa. Podia anteriormente ser obtido com qualquer médico em qualquer lugar.

Houve época em que o “Atestado” era fornecido para quem fizesse abreugrafia e quem pagava pelo exame era o  candidato a emprego, embora este pagamento já fosse pelo Art. 168 da CLT, de responsabilidade da empresa.

Anamnese ocupacional

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – no Brasil ocorreu através da Portaria SSST/MTb de nº 24, de 22/12/1994. Seu conteúdo foi alterado em parte pela Portaria SSST nº 8, de 08/05/1996.

O Atestado de Saúde Ocupacional é parte integrante de um ato médico e é o encerramento de todo um processo de diagnóstico médico-ocupacional e decide o destino profissional da pessoa examinada a partir daquele momento.

A NR 7, item 7.4.4, determina que “Para cada exame médico realizado o médico emitirá o ASO em 2 vias”.

Pelo Código Civil Brasileiro ao assinar o Atestado de Saúde Ocupacional, o médico está se responsabilizando por este ato e assumindo as possíveis consequências, caso decorra algum dano à saúde do trabalhador pela autorização médica para laborar em determinada função e local.


CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – TÍTULO I – CAPÍTULO IV DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Artigo 131 – As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários.


Antes de atestar que um trabalhador está ou não apto para sua atividade, o médico deve ter tido atenção técnica e ética para, pelo menos, os seguintes pontos:

  1. Conhecer o posto de trabalho daquele trabalhador em especial;
  2. Conhecer o processo, a organização do trabalho, os dados epidemiológicos e os riscos presentes na atividade daquele trabalhador.
  3. Realizar o exame clínico com base nas patologias ocupacionais que podem provocar determinados sinais e sintomas ou que possam se agravadas pelo ambiente que que o trabalhador está inserido;
  4. Verificar no exame clínico patologias não relacionadas ao trabalho, mas que podem ser agravadas neste mesmo trabalho, colocando em risco a saúde do próprio trabalhador como risco de acidentes de trabalho.
  5. Solicitar e Interpretar os exames complementares em função dos riscos a que o trabalhador estará exposto;
  6. Indicar possíveis restrições à atividade citando-as claramente no ASO para ciência do trabalhador e da empresa;
  7. Indicar a inaptidão claramente para o trabalhador e para a empresa.

Ao assinar um Atestado de Saúde Ocupacional, o Médico do Trabalho, ou o médico examinador familiarizado com a patologia ocupacional.

Está assinando um documento no qual atesta que o trabalhador, naquela data, apresentava aptidão ou inaptidão para o trabalho, assumindo a responsabilidade civil e legal por esta afirmativa.

Deve pra isso possuir um PCMSO bem feito que se baseia num PPRA que determine exatamente os riscos ocupacionais presentes nos locais de trabalho daquela empresa.

Todas as condutas realizadas no ASO devem estar registradas no prontuário médico de modo que estas possam ser analisadas a posteriormente, possibilitando assim a pesquisa de nexo com o trabalho e de doenças que possam aparecer na vida do trabalhador.


É vedado ao médico:

Artigo  69  –  Deixar  o  médico  de  elaborar  prontuário  médico  para  cada paciente.


A Nota técnica do Ministério do Trabalho sobre a NR 7 informa que “a conservação dos registros é importante para se recuperar a história profissional do trabalhador em caso de necessidade futura”.

Essas anotações são de grande utilidade na defesa do médico, no caso de haver um processo judicial de responsabilidade civil, criminal ou ético-profissional.

Os prontuários médicos, lembra a nota técnica relativa à NR 7, devem ser guardados por 20 anos, prazo em que prescrevem as ações pessoais de responsabilidade civil (Código Civil, art. 177).

Ao firmar um diagnóstico de doença profissional ou de uma situação que represente risco à saúde do trabalhador ou risco de acidente de trabalho, compete ao médico informar-lhe sobre a mesma, registrando no ASO as possíveis restrições.

exame médico ocupacional

Este registro no ASO servirá como orientação para a empresa no sentido de tomar providências para o encaminhamento correto do caso. Estando na mesma importância a orientação ao trabalhador sobre a prevenção das doenças ocupacionais.

Deve ser observado que de acordo com o Código de Ética Médica, é PROIBIDO a colocação de qualquer diagnóstico no ASO. Ao indicar uma restrição, o médico deve limitar-se a descrevê-la, sem justificá-la à empresa.

O diagnóstico que leva a restrição dever ser explicado ao trabalhador sendo o registro colocado em prontuário médico, preferentemente com “ciente / de acordo”, acompanhado da assinatura do mesmo.

Modelo de ASO

Não existe modelo de aso abaixo é um exemplo do mínimo que deve possuir um documento desses.

Hoje a tecnologia nos auxilia com a correta emissão dos documentos em Medicina e Segurança do Trabalho. Inclusive transformando esses documentos em arquivos digitais com assinatura eletronica.

Avaliaçao do atestado pelo médico do trabalho

O OKUP é uma dessas ferramentas que possibilita o controle melhor dos seus processos.

 

 

 

José Cláudio Rangel Tavares

José Cláudio Rangel Tavares

Sou médico graduado na Universidade Federal de Juiz de Fora . Fiz residência em Clínica Médica, Especialização em Medicina do Trabalho e Medicina de Trafego. Fundei em 2008 a Consaude Consultoria em Saúde Ocupacional depois de estar atuando desde 1994 como Médico do Trabalho Coordenador em empresas de vários segmentos (indústria, mineração, sondagem, eletrificação e terceirização de serviços). Vou aprimorar a gestão e Serviços Especializados em Saúde e Segurança do Trabalho ajudando a criar uma solução na área de Tecnologia da Informação para atender as demandas do eSocial. A ferramenta é um projeto denominado OKUP Rede Ocupacional.

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