Deficiência ou Inaptidão para o trabalho, saiba a diferença.

A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31.12.2004, determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho ampliando sua competência, através da redação dada ao art.114 da Constituição Federal.

Definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações, dar o valor e indenizar por dano moral ou patrimonial, provenientes de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Daí a importância para a definição em uma perícia médica a deficiência para a atividade ou inaptidão para o trabalho.


Conceitos básicos:

Deficiência é a perda da função normal de uma estrutura anatômica, alteração da função fisiológica ou psicológico. Estas podem ser temporárias ou permanentes.

A deficiência para a atividade é uma diminuição, declínio da execução normal de uma atividade quando comparado a uma pessoa sem nenhuma alteração. Esta comparação visa valorar o déficit funcional e traduzir em números a redução desses potenciais relacionados com as sequelas das lesões ou doenças ocorridas.

A existência de um déficit funcional permanente não implica necessariamente em uma incapacidade laboral para a atividade. Esta deficiência pode levar a incapacidade  quando há redução ou impossibilidade de realizar uma tarefa específica.

A incapacidade ou redução da capacidade laboral é quando existe limitação para uma tarefa/atividade específica em consequência a uma deficiência.

A Invalidez ou inaptidão é a incapacidade total sem possibilidade de recuperação ou reabilitação.

Na justiça do trabalho, trabalhadores que apresentam uma doença ocupacional ou uma sequela de acidente de trabalho, podem apresentar um déficit funcional, mas nem sempre uma incapacidade laboral em sua atividade.

O grande desafio para a perícia médica é a graduação do dano e como valorar o dano?

Nestas perícias frequentemente são utilidadas tabelas e dados internacionais como o Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, método “AIPE” em la valoración del perjuicio estético y su aplicación em la legislación Brasileña civil e penal. Rev Port Dano Corp, Coimbra,  a Valoración de las discapacidades y del daño corporal de Louis Mélennec, entre muitos outros.

O uso destas tabelas não é proibido como alguns advogados pensam. Por se tratar de matéria médica, estas publicações seguem os preceitos médicos das pesquisas e publicações que utilizamos no dia a dia da pratica clínica e também na pratica pericial.

No Brasil temos as Tabelas SUSEP e DPVAT

A SUSEP determina o valor da indenização a ser paga por seguradoras ao segurado que deve ter adquirido algum grau de deficiência permanente devido ao acidente. A tabela DPVAT foi criada para dar cobertura de invalidez permanente por pessoa vítima de acidente automobilístico.

Após uma perícia médica e estabelecido o nexo causal o médico perito pode informar qual a porcentagem de redução da capacidade laborativa e então, o juiz definiria o valor da indenização, por pensão mensal ou então determinando que o valor do dano seja pago de uma só vez.

Reparação judicial do dano acidentário

Utilizar qual tabela pra valorar o dano?

SUSEP, DPAVT, e outras tabelas informam só o déficit funcional para todas as pessoas, independente da sua profissão.

Portanto está errado o perito que conclui seu laudo somente nessas tabelas.

Caso exemplo:

Os peritos devem dar ao magistrado qual o déficit funcional existente na aquela doença ou sequela de acidente, quando comparado a um indivíduo normal e em seguida informar qual a relação encontrou entre a deficiência e a incapacidade para a atividade específica do trabalhador.

O presidente e violinista profissional.

Perda do dedo mínimo da mão esquerda por acidente de trabalho.

O presidente terá um déficit funcional fisiológico, mas estará totalmente apto para o trabalho, sem restrições.

Conclusão – APRESENTA UMA DEFICIENCIA SEM INCAPACIDADE. Pode ter apenas por danos estéticos seguindo a tabela da SUSEP.

O violinista profissional terá o mesmo déficit funcional, mas as sequelas são incompatíveis com a atividade profissional ou com trabalhos da mesma complexidade.

Conclusão: Está inapto ao trabalho. – APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE COM INCAPACIDADE – Tabela da DPVAT e Pensão Permanente pelo grau de incapacidade – Tabelas Internacionais.

Pode parecer simples no exemplo, mas estas perícias são sempre complexas e principalmente com relação ao dano moral relacionado ao prejuízo psicológico. Mesmo com o uso de tabelas a classificação e porcentagem que o perito deve colocar e que é sempre almejada pelos magistrados, não agradam as partes por completo.  

José Cláudio Rangel Tavares

José Cláudio Rangel Tavares

Sou médico graduado na Universidade Federal de Juiz de Fora . Fiz residência em Clínica Médica, Especialização em Medicina do Trabalho e Medicina de Trafego. Fundei em 2008 a Consaude Consultoria em Saúde Ocupacional depois de estar atuando desde 1994 como Médico do Trabalho Coordenador em empresas de vários segmentos (indústria, mineração, sondagem, eletrificação e terceirização de serviços). Vou aprimorar a gestão e Serviços Especializados em Saúde e Segurança do Trabalho ajudando a criar uma solução na área de Tecnologia da Informação para atender as demandas do eSocial. A ferramenta é um projeto denominado OKUP Rede Ocupacional.

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