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Saiba mais sobre o exame toxicológico para motoristas profissionais

Desde o dia 13 de setembro de 2017, os empregadores de motoristas profissionais têm mais uma obrigação perante o Ministério do Trabalho e Emprego: o envio das informações dos exames toxicológicos para motorista profissionais. Isso é uma tentativa de reduzir o número de acidentes causados por motoristas que dirigem sob influência de drogas ilícitas, como LSD e cocaína.

Se a sua empresa pretende contratar ou demitir motoristas de seu quadro de empregados, continue lendo nosso post, pois uma Portaria recente do Ministério do Trabalho apresenta novas exigências nesse caso. Ao final, você vai entender em que situações o exame toxicológico para motoristas profissionais é exigido, quais normas o empregador deve cumprir e como proceder. Confira as informações e boa leitura!

A obrigatoriedade do exame toxicológico para o motorista profissional

O exame toxicológico para motoristas com habilitação nas categorias C, D e E é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro desde o ano de 2015. Embora desde 2012 já houvesse a tentativa do Conselho Nacional de Trânsito de requerer tal procedimento, haja vista a Resolução nº 425/12 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 13.103/15, que trata do exercício da profissão de motorista. Nessa Lei, há exigências específicas sobre a realização do exame pelo motorista profissional.

Nesse sentido, os motoristas com as habilitações nas categorias C, D e E devem se submeter ao exame toxicológico ao conseguir a habilitação, ao adicionar mais uma categoria entre as mencionadas, na metade da validade da habilitação e ao renovar a CNH.

A realização do exame nesses momentos é, portanto, incumbência única e exclusiva do motorista portador da CNH nas categorias C, D e E, e deve ser feita independentemente de sua profissão. Cabe a ele se informar e realizar o exame às suas expensas.

Todavia, além dessas situações, as quais são responsabilidade do próprio condutor, o motorista profissional deverá se submeter ao exame toxicológico em mais duas situações, no ato da admissão e da rescisão do contrato de emprego nessa função.

Poderá o motorista profissional se valer do exame feito na oportunidade da aquisição da habilitação ou da renovação da CNH, dispensando-se novo exame nos atos de admissão ou de rescisão do contrato de trabalho, desde que ele tenha sido realizado nos últimos 60 dias. Caso contrário, o exame deverá ser feito novamente.

De acordo com a Portaria nº 945/17 do Ministério do Trabalho e Emprego, os motoristas profissionais estão identificados de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, pelas famílias ocupacionais:

  • 7823 — motorista de veículos de pequeno e médio porte;
  • 7824 — motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e
  • 7825 — motoristas de veículos de cargas em geral.

A responsabilidade do empregador em relação ao exame toxicológico

De acordo com a Lei nº 13.103/15, devem ser exigidos os exames toxicológicos do motorista profissional (que se encaixa na classificação acima) previamente à admissão e por ocasião do seu desligamento. Isso significa que no curso do contrato de trabalho não há a obrigatoriedade da realização do exame, salvo se coincidir com uma das exigências dos motoristas em geral, como explicado acima.

Nas situações do exame para admissão e dispensa do motorista, o empregador é o responsável pelo custeio do exame, e não o empregado. Além disso, desde o dia 13 de setembro deste ano, o empregador precisa, também, informar os dados sobre o exame realizado por seu funcionário ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

A exigência está consubstanciada na Portaria nº 945/17 do MTE. De acordo com a Portaria, o empregador, nas situações descritas, fica obrigado a declarar o código do exame toxicológico, a data do exame médico, o CNPJ do laboratório responsável pelo exame, o CRM do médico e o Estado de onde é o CRM.

A declaração com as informações acima segue o layout do próprio CAGED e pode ser acessada pelo seu site. Para tanto, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, pelo estabelecimento que tenha 10 ou mais funcionários.

A declaração pode ser prestada tanto pelo certificado digital da pessoa jurídica empregadora, tipo eCNPJ, quanto pelo certificado digital do responsável pela entrega da declaração, tipo eCPF.

A não declaração das informações referentes ao exame do empregado contratado ou dispensado culminará em inadimplemento por parte da empresa, que pode vir a sofrer multas e outras penalidades. Uma vez realizado o exame, a empresa deve manter o documento em seus arquivos pelo tempo em que o condutor for seu funcionário e por, pelo menos, 2 anos após a rescisão do contrato para apresentação em eventual fiscalização pelo Ministério do Trabalho.

O exame toxicológico

O exame toxicológico, que deve ser realizado por laboratórios credenciados pelo DENATRAN para que tenha validade, identifica a presença de substâncias psicoativas consumidas até um período mínimo de 90 dias antes da coleta. Esta é, inclusive, uma exigência da Lei nº 13.103/15.

O intuito do exame é detectar, especificamente, o uso de substâncias que causem dependência ou que comprometam a capacidade de direção do motorista. Entre essas substâncias, podemos citar as anfetaminas, a maconha, a cocaína, o ecstasy e os opiáceos, como morfina e heroína.

Já substâncias como álcool e nicotina não são levadas em consideração, por se tratarem de substâncias lícitas. O exame, por sua vez, é feito por meio de amostragem de queratina, que é encontrada no fio de cabelo ou nos pelos do condutor, devidamente recolhidos em laboratório.

O resultado é apresentado sob o formato de um laudo médico e será descrito como positivo ou negativo para a presença das substâncias psicoativas consideradas. Caso o resultado seja positivo, o motorista tem direito de solicitar a contraprova, ou seja, de realizar um novo exame, assim como pode exigir a confidencialidade do resultado.

Até que se realize o novo exame toxicológico e que esse dê negativo, a habilitação do condutor deve ficar suspensa. Isso significa que o empregador tem o direito de não contratar o motorista para o exercício dessa profissão enquanto o resultado não for negativo.

A intenção do legislador é, claro, reduzir o número de acidentes automobilísticos nas rodovias brasileiras, os quais, por vezes, são provocados pelo uso constante de substâncias ilícitas por alguns motoristas. Todavia, como a Lei é recente, ainda não é possível apresentar números que comprovem a sua eficácia. Resta, apenas, cumprir a legislação e esperar que os motoristas também a cumpram.

Dessa forma, além de providenciar a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais, o empregador precisa encaminhar os dados do laudo para o CAGED para se manter em situação regular perante o Ministério do Trabalho.

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José Cláudio Rangel Tavares

José Cláudio Rangel Tavares

Médico graduado em 1992, fez residencia em Clínica Médica até 1994. Especialista em Medicina do Trabalho e Medicina de Trafego e atua como perito em causas trabalhistas. Fundou em 2008 uma Consultoria em Saúde Ocupacional onde trabalha como Médico do Trabalho Coordenador em empresas de vários segmentos (indústria, mineração, sondagem, eletrificação e terceirização de serviços). Trabalha na gestão e Serviços em Saúde e Segurança do Trabalho usando Tecnologia para atender as demandas do setor.

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